Termos de Uso

1. O que é o Sync

O Sync é uma plataforma de monitoramento de processos judiciais operada pela ATENDE DIREITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 54.492.099/0001-15 ("Atende Direito", "nós"). O Sync consulta fontes oficiais do Poder Judiciário — a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ/CNJ), o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o DataJud — e organiza, para a sua conta: processos e movimentações, intimações com sugestão de prazo, documentos dos autos, partes, alertas, prospecção de oportunidades (Minerador) e integrações (API, webhooks e MCP).

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade do Sync, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço e das informações

O Sync reproduz e organiza informações disponibilizadas pelas fontes oficiais. Não criamos, editamos nem garantimos o conteúdo dos atos processuais: a completude, a exatidão e a atualidade dos dados dependem do que os tribunais e o CNJ publicam e mantêm disponível. Indisponibilidade, atraso, lacuna ou erro originado na fonte oficial não é falha do Sync.

O Sync é uma ferramenta de apoio à advocacia. Ele não presta consultoria ou assessoria jurídica, não substitui a consulta aos autos nos sistemas oficiais e não constitui meio oficial de intimação ou comunicação processual.

4. Conta, acesso e equipe

• O acesso é por link mágico enviado ao e-mail cadastrado — mantenha o e-mail seguro e atualizado; quem acessa seu e-mail acessa sua conta.
• O titular pode convidar membros de equipe; todos os membros veem os mesmos dados da conta. Atos praticados por membros são de responsabilidade da conta.
• A chave de API (sk_live_) equivale à sua senha para integrações: é secreta, exibida uma única vez e pode ser rotacionada a qualquer momento. Você responde pelo uso dela.
• Contas podem ser criadas também pela equipe Atende Direito (contas gerenciadas), com condições comerciais próprias.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• O uso do Sync exige plano ativo, contratado no próprio painel. A assinatura é mensal e pré-paga: o acesso libera na confirmação do pagamento da mensalidade.
• Preços vigentes são os exibidos na vitrine de planos no momento da contratação. Alterações de preço valem para os ciclos seguintes, com aviso prévio.
• Limite de processos e excedente. Cada plano inclui um teto de processos monitorados — Essencial (até 200), Pro (até 600) e Escritório (até 2.000). Exceder o teto não bloqueia o monitoramento: cada processo acima do limite é cobrado por mês em que estiver monitorado, ao preço de excedente vigente do seu plano — atualmente R$ 0,40 (Essencial), R$ 0,25 (Pro) e R$ 0,15 (Escritório) por processo/mês. A contagem é por competência (mês civil): o processo que estiver monitorado em qualquer momento do mês conta o mês inteiro, e bloquear ou desligar o monitoramento no mesmo mês não gera estorno. O excedente é lançado na fatura do ciclo, com aviso no lançamento.
• Reclassificação de plano. Como o excedente é escalonado — mais alto nos planos menores —, o plano superior tende a ser mais econômico à medida que o acervo cresce. Contas cujo uso passe a se enquadrar de forma sustentada em um plano superior podem ser reclassificadas para o plano compatível, com aviso prévio; o preço do novo plano vigora nos ciclos seguintes. Você pode alterar seu plano a qualquer momento no painel.
• Inadimplência: fatura vencida suspende o acesso após o período de tolerância indicado na cobrança; os dados da conta são preservados durante a suspensão.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem fidelidade nem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de mensalidade em curso.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em até 7 dias da primeira contratação, devolvemos integralmente a mensalidade paga.

6. Minerador e créditos

• A prospecção de oportunidades (Minerador) é pré-paga por créditos, adquiridos no painel. Cada oportunidade entregue debita do saldo o preço vigente exibido no painel — atualmente R$ 0,30 por oportunidade simples e R$ 0,60 por oportunidade enriquecida (com contatos extraídos por IA).
• A estimativa é gratuita e o custo aparece antes da confirmação. A entrega é limitada ao que o saldo cobre — sua conta nunca fica devedora por mineração.
• Créditos não expiram enquanto a conta existir e não são reembolsáveis depois de consumidos. Créditos não consumidos podem ser reembolsados no cancelamento da conta, mediante solicitação.
• Os dados de prospecção têm origem em fontes públicas oficiais. O uso das oportunidades — inclusive contato com potenciais clientes — é decisão e responsabilidade exclusiva do usuário, que deve observar a LGPD e o Código de Ética e Disciplina da OAB (em especial as regras sobre captação de clientela).

7. Certificado digital (A1)

O cadastro de certificado digital é opcional e amplia a coleta em seu nome junto às fontes oficiais. O arquivo e a senha ficam em cofre com criptografia dedicada, são usados exclusivamente para autenticação da coleta da sua conta e podem ser removidos por você a qualquer momento, com efeito imediato. Você declara ser o titular do certificado (ou estar autorizado pelo titular) e responde pela sua validade.

8. API, webhooks e integrações

• A API, os webhooks e o servidor MCP são parte do serviço e seguem os limites de requisição publicados na documentação.
• É proibido: burlar limites técnicos; revender, sublicenciar ou usar os dados para constituir base de dados concorrente; raspar a plataforma por meios não documentados; usar o serviço para finalidade ilícita ou para violar direitos de terceiros.

9. Programa de indicações

Cada conta possui código e link de indicação. Contas que se cadastram pelo seu link ficam registradas como suas indicações. Comissões aplicam-se apenas a contas parceiras, mediante condições acordadas diretamente com a Atende Direito; o cálculo considera faturas efetivamente pagas e o repasse é feito fora da plataforma. O programa não constitui promessa pública de remuneração.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Sync disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra": pode haver manutenções, atualizações e indisponibilidades — inclusive das fontes oficiais, que fogem ao nosso controle. Alertas e notificações dependem de serviços de terceiros (e-mail, WhatsApp, webhooks) e da sua correta configuração.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Atende Direito por danos relacionados ao uso do Sync fica limitada ao valor efetivamente pago pela sua conta nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, nem — conforme a cláusula 3 — por perda de prazo processual.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e a documentação do Sync pertencem à Atende Direito. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados processuais públicos não são de propriedade da Atende Direito nem do usuário; a organização, o enriquecimento e a estrutura da base são protegidos como criação intelectual.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis (SC) para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais do consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@atendedireito.com.br.