Canal do titular · LGPD
Seus direitos sobre dados pessoais
Em poucas palavras
- Se o seu nome aparece em um processo, publicação ou marca exibida no Sync, você pode saber quais dados tratamos e pedir correção, restrição, oposição ou eliminação.
- O conteúdo dos atos processuais é do tribunal. Aqui ajustamos a forma como o Sync trata e exibe esses dados.
- Use o formulário: ele monta o pedido completo e o envia ao nosso encarregado.
1.Para quem é esta página#
O Sync organiza informações de fontes oficiais do Judiciário, do Diário Eletrônico da OAB e do INPI para advogados e escritórios. Por isso, tratamos dados de pessoas que não são nossas clientes, como partes, advogados, testemunhas e titulares de marcas.
Esta página é o canal para que qualquer titular, ou seu representante legal, exerça os direitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
2.Seus direitos#
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e receber uma cópia deles (art. 18, I e II) |
| Correção | Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado, como uma parte vinculada ao CPF errado (art. 18, III) |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (art. 18, IV) |
| Oposição | Opor-se a tratamento baseado em legítimo interesse, como o uso dos seus dados de contato na prospecção de oportunidades (art. 18, § 2º) |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos seus dados (art. 18, VII) |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado (art. 18, V) |
| Revisão de decisão automatizada | Pedir informações e revisão de tratamento automatizado que afete seus interesses (art. 20) |
3.Dados que vêm de processos#
3.1 Os atos processuais são públicos por regra constitucional (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Por isso, a alteração definitiva do conteúdo de um processo deve ser pedida ao tribunal em que ele tramita. Se o processo corre em segredo de justiça e aparece de forma indevida, avise-nos também.
3.2 Conforme o caso, podemos no Sync:
- corrigir a indexação, como um nome ligado ao documento errado ou um homônimo;
- restringir a exibição de dados de qualificação, como endereço e telefone;
- excluir seus dados de contato da prospecção de oportunidades;
- desidentificar ou eliminar dados excessivos;
- atualizar o que a fonte oficial já corrigiu.
3.3 Quando o dado estiver na carteira de um cliente nosso, que é o controlador desse uso, encaminhamos o seu pedido a ele e informamos você.
4.Como pedir#
Preencha o formulário. Ao enviar, ele abre o seu programa de e-mail com o pedido pronto, endereçado ao nosso encarregado. Se não abrir, copie o texto gerado e envie para [email protected].
5.Prazos e verificação#
- Confirmação e acesso completo: em até 15 dias do pedido (art. 19, II, da LGPD).
- Demais pedidos: confirmamos o recebimento e respondemos no menor prazo possível, com a providência adotada ou a razão pela qual ela não é cabível (art. 18, § 4º).
- Podemos pedir informação adicional estritamente necessária para confirmar a sua identidade. É uma proteção contra quem tente obter dados de outra pessoa.
- Os dados enviados neste pedido são usados apenas para atendê-lo e guardados pelo tempo necessário para comprovar o atendimento.
6.Outros canais#
- Encarregado pelo tratamento de dados: Eduardo Fernandes Serafim, [email protected].
- Para entender como tratamos dados, leia a Política de Privacidade.